Perda (ou cessação) da eficácia da norma

A perda ou cessação da eficácia da norma ocorre quando a norma jurídica perde a sua vigência, deixando de existir dentro do ordenamento jurídico.

A lei temporária ao ser publicada contém em seu texto expressamente a data em que perderá a eficácia, ou seja a lei temporária já nasce com data do fim de sua eficácia estipulada. Exemplo disso é a Lei da Copa que ao entrar em vigor estipulou a data em que deixaria de produzir seus efeitos.

A declaração de inconstitucionalidade de uma norma a leva a perda de sua eficácia por estar em desacordo com o que é estabelecido pela Constituição Federal, que é nossa Lei Maior. Assim, quando a norma é declarada inconstitucional não mais pode produzir seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

A revogação é a perda da eficácia de uma lei, decorrente da imposição por outra norma de igual estatura. Há duas formas de revogação: a revogação total também chamada de ab-rogação e a revogação parcial também chamada de derrogação.

Em via de regra, a revogação deve ser feita de forma expressa, estando escrito expressamente no conteúdo da lei nova que a lei anterior deve ser revogada. Mas existe também a revogação feita de forma tácita, que é quando a lei nova se contrapõe ao que está disposta na lei antiga, nessa contraposição devendo prevalecer o disposto na lei nova.

Deve ser frisado que mudança na lei geral não altera a lei especial.

A repristinação ocorre quando uma lei entra em vigor revogando a lei anterior e trazendo de volta ao ordenamento jurídico a lei que foi revogada pela lei que a lei repristinadora revogou. Exemplificando a Lei A é revogada pela Lei B, depois a Lei C revoga a Lei B e repristina a Lei A.

Para que ocorra a repristinação deve constar na lei nova de forma expressa a repristinação a lei anteriormente revogada.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.