Práticas desportivas com animais

Depois de muito debate no Supremo Tribunal Federal a respeito das práticas desportivas que utilizam animais, a Emenda Constitucional 96/2017 alterou a Constituição Federal Brasileira, que passou a assim prever:

“§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.” 

Observando o texto constitucional percebe-se que são lícitas as práticas desportivas que utilizam animais se estas práticas forem consideradas manifestações culturais. Assim ,não serão mais proibidas as manifestações culturais em forma de práticas desportivas com a utilização de animais.

Exemplo disto é a farra do boi, que é uma prática desportiva culturalmente de determinada região do país.

Isto porque a própria Constituição Federal, em seu Artigo 215, impõe que o Estado garanta a proteção da cultura brasileira e o acesso a ela.

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.”

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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