Presidente assina Decreto que retira a culpa da mineradora por considerar a tragédia ocorrida em Mariana como desastre natural.

No dia 05/11/2015, duas barragens da mineradora Samarco se romperam na cidade de Mariana, no estado de Minas Gerais. Dentro das águas que as barragens comportavam havia lama e rejeitos sólidos, estes compostos por detritos resultados da mineração na região. Essa catástrofe causou a morte de centenas de pessoas e deixou milhares desabrigadas, além de ter destruído grande parte da fauna e da flora da região afetada.

mariana

Já fizemos dois textos sobre esta tragédia, se quiser vê-los clique aqui ou aqui.

Só que, para surpresa de muitos, a Presidente Dilma Roussef no dia 13/11/2015 publicou o seguinte Decreto:
“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2015.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
Gilberto Magalhães Occhi”

decreto

Equiparar um rompimento de barragem a um desastre natural é uma forma no mínimo mal feita de liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador que está nesta situação de emergência.

Haveria outras formas que não dessem brechas para a mineradora tentar isentar-se de culpa? Claro que haveria inúmeras outras formas de fazê-lo. Mas, deixo para cada um tirar a conclusão que quiser a respeito do fato.

O nosso sistema jurídico é formado por um conjuntos de leis, que o operador dividiu um ramos para melhor operar, mas as leis, apesar de em ramos distintos, se completam e interagem.

Apenas uma semana após uma tragédia desse porte, o governo concentra seus esforços em fazer um decreto que acaba por, indiretamente, retirar a culpa da empresa que por culpa única e exclusiva sua não cuidou adequadamente da barragem que era necessária para a atividade que exercia.

Seria utopia acreditar que o governo iria fazer esforços para acolher as vítimas e tentar reestruturá-las?

Ao auxiliar as vítimas e suas famílias promovendo a possibilidade de retirada do FGTS, classificou como desastre natural um fato que ocorreu por puro descaso e negligência da mineradora, o que futuramente poderá acabar isentando-a de culpa no ocorrido.

Se quiser ver este Decreto no site do Planalto, clique aqui.

Repasse para os seus amigos esta lamentável informação.

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