Prestação de assistência religiosa em locais de internação coletiva

A Constituição Federal Brasileira, estabelece, em seu Artigo 5º:

“VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;” 

Observando o texto constitucional, percebe-se que deve ser permitida a prestação de assistência religiosa em todos os locais de internação, como por exemplo hospitais, manicômios, presídios, entre outros.

A assistência religiosa deve ser prestada ao internado de acordo com a religião que ele segue, não podendo a ele ser imposta uma outra religião ou lhe ser proibida a prestação de assistência religiosa pelo fato do internado pertencer a religião específica.

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