Princípio da obrigatoriedade (LINDB)

De acordo com o Decreto-Lei 4.657, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro:

“Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Assim, percebe-se que o referido artigo impõe o princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que as leis devem ser cumpridas por todos, não podendo ser alegado o seu desconhecido para deixar de cumpri-la.

Ainda de acordo a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro:

“Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.”

Deste modo, observa-se que o juiz não tem a obrigatoriedade de conhecer todas as normas jurídicas estrangeiras e caso a parte invoque uma lei estrangeira em sua causa, caberá a esta parte o dever de trazer aos autos do processo o texto legal estrangeiro que invoca e ainda provar que tal norma jurídica estava em vigor diante do caso concreto ali pleiteado.

O mesmo vale para as normas consuetudinárias (normas que são derivadas dos costumes), as normas estaduais e as normas municipais. Estas normas jurídicas o juiz também não possui a obrigatoriedade de conhecer. E nos casos em que estas normas jurídicas forem invocada também cabe a parte que as invoca apresentar a norma no processo e a prova de sua vigência de acordo com o caso concreto em que busca a tutela jurisdicional.

Porém, cabe ressaltar que, o juiz tem a obrigatoriedade de conhecer as leis federais.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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