Privilégio temporários aos autores de inventos industriais

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

Como pode ser percebido, neste inciso, o texto constitucional fala a respeito do direito de patente.

A invenção se dá quando é criado algo novo, ou seja, ainda não existente, que ainda não foi visto no mercado, nem em versão similar. Já o modelo de utilidade ocorre sob a forma de um aperfeiçoamento de uma versão ou modelo já existente.

Exemplificando para facilitar o entendimento, pode ser citado como invenção o aparelho telefônico quando foi criado; pode ser citado como modelo de utilidade a modificação da forma e da estrutura do aparelho telefônico anteriormente inventado.

Os direitos patrimoniais existentes sobre a patente de invenção duram vinte anos, enquanto os direitos patrimoniais provenientes do modelo de utilidade duram quinze anos. 

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