Procedimento de Manifestação de Interesse Social

A Lei Federal 13.019/2014, define o Procedimento de Manifestação de Interesse Social da seguinte forma:

“Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.”

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve ser seguido pelas organizações da sociedade civil, pelos movimentos sociais e até mesmo pelo cidadão, caso queiram oferecer uma proposta de parceria a administração pública.

E a referida Lei Federal estipula os seguintes requisitos:

“Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:

I – identificação do subscritor da proposta;

II – indicação do interesse público envolvido;

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.”

A administração pública não é obrigada a aceitar a proposta, pois a decisão de aceitação ou não da proposta é discricionária de acordo com a conveniência e oportunidade, mas uma vez cumpridos os requisitos exigidos a administração deve tornar a proposta pública.

“Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.

Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.”

A Lei fala ainda sobre a possibilidade de chamamento público, que deverá ocorrer somente caso haja interesse da administração pública.

“Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

§1o. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

§2o. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

(Importante o §2º, pois ao contrário do que é feito na Lei de Licitações, a organização da sociedade civil que participar da proposição do Procedimento de Manifestação de Interesse Social irá sim poder participar do chamamento público oriundo de tal procedimento.)

§3o. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”

Caso seja aceito, irá ensejar um termo de parceria, uma vez que a ideia de realizar a parceria veio de fora da administração pública.

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