Recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prevista na Lei de Falências – a Lei Federal 11.101/2005 – prévia à recuperação judicial, que possibilita a empresa devedora promover a negociação direta de suas dívidas com os seus credores. E, caso a negociação seja concretizada, o acordo extrajudicial pode ser submetido à homologação judicial.

A recuperação extrajudicial pode ser voluntária, quando somente os credores que por vontade manifestada de forma expressa em aderir ao plano de recuperação estarão a este plano submetidos.

Há ainda a recuperação extrajudicial de acordo com a maioria, onde o acordo realizado junto aos credores de uma determinada classe ou categoria, desde que preenchidos todos os requisitos legais e aprovado pelo quórum mínimo de 3/5 dos credores, vincula todos os credores pertencentes à classe ou categoria que aprovou o acordo, assim submetendo a minoria a decisão da maioria.

Na recuperação extrajudicial – ao contrário do que ocorre na recuperação judicial – a rejeição do plano de recuperação ou o descumprimento do plano não ensejam a falência da empresa devedora.

Salientando que na recuperação extrajudicial não há a participação do Ministério Público nem a nomeação do administrador judicial.

Ressaltando que nem todos os credores têm seus créditos sujeitos à recuperação judicial, como os créditos de natureza tributária, os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, dívidas como garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, compra e venda de imóveis com determinadas características, compra e venda com reserva de domínio, os créditos relativos à adiantamento de contrato de câmbio para exportação e os créditos extraconcursais.

Para saber mais sobre o assunto, a recuperação extrajudicial está prevista na Lei 11.101/2005, em seus artigos 161 a 167.

Caso a recuperação extrajudicial não seja suficiente para promover a reorganização administrativa, econômica e financeira da empresa devedora, não há impedimento para que feito o pedido de recuperação judicial, com o intuito de evitar a falência.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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