Recuperação judicial

A recuperação judicial pode ser utilizada por uma empresa que está com dívidas e não consegue obter lucro suficiente para sanar estas dívidas e cumprir as demais obrigações, como pagar credores, fornecedores, funcionários e impostos.

A recuperação judicial é uma forma de tentar evitar a falência da empresa endividada, assim ao invés de pedir a falência pede-se a recuperação judicial para que – durante o processo de recuperação judicial – a empresa busque se reorganizar economicamente, administrativamente e/ou financeiramente, evitando demissões e o não pagamento das dívidas com seus credores, tudo isto com intermédio da justiça.

Por isso, a negociação judicial de um plano de recuperação para a empresa em risco de falência interessa tanto a própria empresa quanto aos seus credores e empregados.

Podem pleitear a recuperação judicial empresários, sociedades empresárias e companhias aéreas.

A legislação brasileira não permite a recuperação judicial para empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e equiparadas.

O processo de recuperação judicial possui três fases, sendo elas: fase postulatória, fase deliberativa e fase de execução.

Na fase postulatória a empresa pede ao juízo a recuperação judicial, informando as razões que a levaram crise, a contabilidade dos últimos três anos, as dívidas atuais, a relação dos bens particulares dos proprietários da empresa, entre outras coisas, cumprindo os requisitos estabelecidos pela Lei de Falência, a Lei Federal 11.101/2005.

Na fase deliberativa é decidido se a empresa terá ou não o direito à recuperação judicial. Sendo cumprido os requisitos estabelecidos pela Lei 11.101 e estando com toda a documentação em ordem, o juiz concederá o início do processamento do pedido de recuperação judicial, nomeando um administrador judicial e suspendendo todas as ações contra a empresa, devendo ser chamados todos os credores da empresa devedora para compor uma assembleia com o objetivo de avaliar o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa.

Se os credores – por maioria – aprovarem o plano de recuperação judicial, o juiz procederá a recuperação judicial.

Porém, se os credores não aprovarem o plano de recuperação judicial será decretada a falência da empresa.

Sendo aprovado o plano de recuperação, serão suspensos processos de alienação de bens da empresa a ser recuperada, ganhando o prazo de 180 dias contra execuções movidas por credores.

A fase de execução ocorre somente se a assembleia de credores aprovar o plano de recuperação judicial, dando início a esta fase, onde o plano aprovado deverá ser posto em prática.

Se a empresa em recuperação judicial conseguir pagar todas as suas dívidas neste prazo, cumprindo todas as obrigações dentro dos prazos estipulados no plano, o juiz decretará o encerramento da recuperação judicial. Porém, se – durante o período de recuperação judicial – a empresa deixar de cumprir suas obrigações estipuladas no plano de recuperação, será decretada sua falência.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.