Recursos (CPC)

Em seu artigo 994 o (novo) Código de Processo Civil estabelece os seguintes recursos:

“Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.”

A princípio os recursos não suspendem a decisão recorrida. Mas, como em direito quase sempre existem exceções, se houver previsão legal ou decisão judicial em sentido contrário, os recursos podem suspender os efeitos da decisão recorrida.

“Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

Já o artigo 996, define quem pode ajuizar o recurso, cabendo ao terceiro prejudicado demonstrar o seu prejuízo no recurso interposto, o que não é preciso para a interposição de recurso pela parte vencida ou pelo Ministério Público, seja atuando como parte ou seja atuando como fiscal da ordem. 

“Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.”

O recorrente pode desistir do recurso interposto, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Porém, se a repercussão geral do recurso já tiver sido reconhecida pelo julgador, mesmo com a desistência do recorrente o recurso pode ter seguimento.

“Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.”

Para que aquele que possui o direito de recorrer renuncie este direito não é preciso a aceitação da outra parte.

“Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”

A parte que aceitar a decisão não poderá dela recorrer. Isto se dá tanto se a aceitação for expressa, quanto se aceitação for tácita, que é quando a parte pratica ato incompatível com a vontade de recorrer.

“Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”

Recurso é cabível somente em caso de decisão, sendo ela sentença ou decisão interlocutória. Por isso, não cabe recurso de despacho, por este não apresentar conteúdo decisório.

“Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.”

Os recursos podem tentar, e conseguir, impugnar a decisão por completo ou apenas parte dela.

“Art. 1.002.  A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”

O prazo para a interposição do recurso inicia a sua contagem a partir do dia que o defensor da parte ou o Ministério Público foi intimado da decisão.

Conta-se a partir do dia que recebeu a intimação em sua repartição e não a partir do dia em que tomou ciência.
(Isto porque a intimação pode chegar ao Ministério Público, Defensoria Pública ou escritório de advocacia em um determinado dia e o responsável pelo recurso pode tomar ciência somente dias após, contando-se para tal o dia que a intimação foi recebida e não o dia da ciência pelo responsável pelo recurso.

Ou se a decisão for proferida em audiência, contar-se-á o prazo recursal a partir da data desta.

“Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.”

O prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, com exceção dos embargos de declaração que tem o prazo de 5 dias.

“Art. 1003, § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Quanto ao recurso quando houver litisconsortes, ou seja, mais de uma parte autora ou ré:

“Art. 1.005.  O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único.  Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.”

Quanto ao preparo, que são as custas do recurso:

“Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.”

Quanto a compravação do preparo não for feita no ato da interposição do recurso:

“§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.
§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”

Ao fim do julgamento a decisão proveniente do recurso substitui a decisão recorrida:

“Art. 1.008.  O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.”

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