Remuneração dos servidores públicos

A remuneração do servidor público é uma contraprestação pelo serviço prestado.

A remuneração é uma soma de diversos valores, como vencimentos mais vantagens pecuniárias.

O vencimento é um valor fixo previsto em lei para aquele determinado cargo público. Vantagens pecuniárias são valores pagos ao servidor somados ao vencimento, como adicionais, gratificações e indenizações. Adicionais são valores pagos ao servidor em consequência de de hora extra, adicional de periculosidade, entre outros. Gratificações também podem ser somadas aos vencimentos, como adicional de hora extra, adicional de periculosidade, entre outros. Indenizações são formas de reembolso por uma despesa que o servidor teve devido ao exercício de sua função, como diária, auxílio moradia, entre outros.

O subsídio é uma forma de remuneração, através de parcela única, conforme previsão constitucional (Art. 39, §4º da CF). O servidor que recebe subsídio pode ter indenizações somadas a sua parcela única.

De acordo com a Constituição Brasileira recebem subsídio os membros de Poder de mandato eletivo, magistrados, Ministro Estadual, Secretário Estadual e Secretário Municipal, membros do Ministério Público, membros da Advocacia Geral da União, Procurador de Estado, Defensor Público, membros dos Tribunais de Contas, integrantes de cargos policiais e outros cargos organizados em carreira.

Teto remuneratório é o limite máximo ao qual o servidor público deve se submeter.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal:

“XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

Em regra o teto remuneratório geral é o subsídio do Ministro do STF.

Em âmbito municipal, o teto remuneratório dos servidores municipais é o subsídio do Prefeito, com exceção dos procuradores municipais que se submetem ao teto do ministro do STF.

Em âmbito estadual, o teto remuneratório dos servidores estaduais é o subsídio do Governador. No Poder Legislativo o teto dos servidores é o subsídio do deputado estadual. No Poder Judiciário o teto é o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça e este último tem o seu teto em 90,25% do subsídio do Ministro do STF.

Observação: A Constituição informa que o teto remuneratório do desembargador do Tribunal de Justiça é de 90,25% do subsídio do Ministro do STF. Mas o STF entende que o teto remuneratório de todos os magistrados é o subsídio do ministro do STF em sua totalidade.

A Constituição estabelece que caso haja disposição na Constituição Estadual ou do Distrito pode instituir aos seus servidores um teto único, que é 90,25% do subsídio do Ministro do STF, com exceção dos vereadores e deputados estaduais.

As indenizações não se submetem ao teto remuneratório. Isto porque são forma de reembolso pelos gastos que o servidor tem em razão da função que desempenha.

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.