Direito

Repristinação

A repristinação é uma forma de trazer de volta ao ordenamento jurídico uma lei que foi revogada.

A repristinação ocorre quando determinada lei entra em vigor no mundo jurídico revogando lei anterior e  trazendo de volta ao ordenamento jurídico a lei que fora revogada pela lei que revogou.

Exemplificando para facilitar o entendimento: a Lei A é revogada pela Lei B, posteriormente é publicada a Lei C revogando a Lei B e declarando expressamente que a Lei A (que havia sido revogada pela Lei B) voltará a ter vigência. Assim, percebe-se que a Lei A foi repristinada pela Lei C.

No sistema jurídico brasileiro é admitida a repristinação de norma jurídica revogada, mas para que isto ocorra deve constar na lei repristinadora – de forma expressa – que a lei anteriormente revogada sofrerá repristinação.

Havendo a repristinação, a lei repristinada volta a integrar o ordenamento jurídico pátrio e – com isso – volta a produzir os seus efeitos.

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