Direito,  Direito Administrativo

Requisição administrativa

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada.

A requisição administrativa é uma intervenção auto-executória, onde a administração pública se utiliza de bens imóveis, móveis e serviços de particulares em situação de iminente perigo público, calamidade ou emergência.

Uma das características essenciais da requisição administrativa é a necessidade de haver uma situação de emergência para a sua ocorrência.

Vamos exemplificar para facilitar o entendimento, se houve uma calamidade pública e o hospital público não possui condições de dar atendimento a todos os que precisam a administração pública pode requisitar administrativamente um hospital privado, utilizando os imóveis, os equipamentos e os funcionários daquele hospital para resolver o problema público nesta situação emergencial.

Como a requisição administrativa possui autoexecutoriedade, a administração pública edita o ato em que requisita administrativamente os imóveis, os móveis e os serviços, em seguida a própria administração pública executa a sua decisão, sem precisar recorrer ao Judiciário.

A indenização ao particular é ulterior se houver dano. Ela é ulterior por se tratar de uma situação emergencial, onde não há tempo hábil para se discutir a indenização antes de proceder a requisição administrativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que em regra não é possível requisição administrativa de bens públicos, no caso analisado a União queria intervir em hospitais públicos municipais.

Porém o STF estabeleceu a exceção que seria em caso de estado de defesa ou em caso de estado de sítio, assim em caso de estado de defesa ou em caso de estado de sítio a União pode intervir em bens estaduais e municipais.

MS 25295/DF

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