Rescisão (concessão de serviço público)

A rescisão do contrato de concessão de serviço público ocorre por inadimplência contratual do poder concedente, que não cumpre com as obrigações contratuais previamente estipuladas, o que leva a concessionária a solicitar a rescisão.

“Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.”

Deve o concessionário buscar autorização para a rescisão através do Poder Judiciário, mediante ação judicial própria pleiteando a rescisão, tendo em vista que somente quem poderia rescindir o contrato de concessão unilateralmente é o poder concedente, pois somente este pode utilizar-se da cláusula exorbitante de extinção unilateral do contrato, o concessionário não tem direito a utilizar da cláusula exorbitante de extinção unilateral em seu favor.

Ainda de acordo com o princípio da continuidade, os serviços devem ser prestados ininterruptamente até a decisão judicial ter o trânsito em julgado, onde o Poder Judiciário decidir acerca de uma possível rescisão e como ela ocorrerá.

Cabe indenização ao concessionário e a mesma será fixada na sentença judicial que definir a rescisão do contrato de concessão.

Há que ser ressaltado que enquanto o concessionário continua a prestar o serviço, continua a receber por ele.

Na Lei 8987 não há exceção ao contrato não cumprido de acordo com o princípio da continuidade.

Observe que, diferente disto, na Lei 8666, no contrato de obra caso o governo fique inadimplente por mais de noventa dias pode o  prestador de serviço para o poder público suspender a execução de obra até que o pagamento seja normalizado. Neste caso o contratante não está executando um serviço público, trata-se de um contrato de execução de obras. Mas aqui tratando da Lei 8666, em seu Artigo 78, XV.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.