Reserva legal

A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, assim prevê:

“Art. 3º, III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;”

Assim, entende-se que, a reserva legal é a área do imóvel rural que deve ser preservada com o intuito de assegurar a continuidade ambiental naquele imóvel, impedindo a exterminação das espécies ali existentes.

A reserva legal – geralmente – é coberta por vegetação natural, podendo ser explorada com o manejo florestal, desde que de forma sustentável obedecendo aos limites impostos pela legislação vigente, de acordo com o bioma existente naquela propriedade.

Via de regra, nas áreas de reserva legal não é permitido:
– a extração de recursos naturais;
– o corte raso;
– a alteração do uso do solo;
– a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

Devido ao fato daquela propriedade conter uma quantidade representativa do ambiente natural daquela região onde está localizada, faz-se necessário obedecer a limitação da reserva legal naquela propriedade  para assim  manter a manutenção da biodiversidade daquela região.

A Reserva Legal tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, contendo o desmatamento e a pressão da agropecuária existentes sobre as áreas que possuem florestas e vegetação nativa.

O percentual da propriedade que deve ser registrado sob a forma de Reserva Legal varia de acordo com o bioma e com a região em que está localizada a propriedade, sendo definido por lei:
– 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal;
– 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia;
– 20% na propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país;
– 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país.

Todo proprietário rural deve fazer o registro de sua propriedade no órgão ambiental competente, através de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Após feito o registro não pode ser alterada a sua destinação, mesmo nos casos de transmissão ou de desmembramento, salvo as exceção das previstas na Lei Federal 12.651.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.