Responsabilidade administrativa ambiental

Como o meio ambiente é um bem indisponível, não cabe ao Estado decidir se irá ou não atuar, o Estado possui a obrigação de atuar quando um dano ao meio ambiental for causado.

O poder público deve atuar no meio ambiente, inclusive – para isto – fazendo uso do poder de polícia.

O Código Tributário Nacional traz a definição do que é poder de polícia:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” 

O poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo.

O poder de polícia preventivo tem atuações como os consentimentos estatais, como por exemplo o licenciamento. O poder de polícia repressivo tem atuações como multas.

Regulam as infrações ambientais – em nível federal – a Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, instituindo sanções as condutas tipificadas.

A Lei 9.605 traz a possibilidade de aplicação das seguintes sanções:

“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V – destruição ou inutilização do produto;
VI – suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – embargo de obra ou atividade;
VIII – demolição de obra;
IX – suspensão parcial ou total de atividades;
XI – restritiva de direitos”.

A advertência é aplicada a condutas de menor lesividade. Mas o Superior Tribunal de Justiça entende que a administração pública pode aplicar direto a multa ou outra sanção cabível, sem antes advertir o causador do dano ao meio ambiente, por estar de acordo com o Artigo 4º do Decreto 6.514. (Recurso Especial 1318051 RJ)

Os valores arrecadados nas multas por infrações ambientais serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Sobre a demolição de obra, encontramos o amparo legal no Decreto 6.514:

“Art. 19.  A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
I – verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
II – quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.” 

Cabendo ressaltar que somente em caso de irregularidade insanável, que cause grave risco à saúde ou que cause risco de agravamento do dano ambiental, a demolição pode ocorrer de pronto, logo no ato da fiscalização.

O artigo 72, da Lei 9.605 traz ainda sanções restritivas de direitos:

“§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença ou autorização;
II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.”

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa é subjetiva, isto por sua aproximação com a responsabilidade penal (que é subjetiva) e o propósito de gerar uma infração ao causador do dano.

Há  prescrição administrativa ambiental  – com tempos distintos – para a apuração da infração, para o processamento da infração e para a execução da multa.

Prescreve em cinco anos a ação administrativa que tem como objetivo apurar a prática de infrações em desfavor do meio ambiente. O prazo é contado da data da prática do ato ou em caso de infração permanente ou continuada da cessação desta.

Interrompe-se esta prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do autor por qualquer outro meio (inclusive por edital), por qualquer ato inequívoco da administração que importe a apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível.

A prescrição intercorrente recai sobre o procedimento de apuração do auto de infração paralisado há mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, devendo os autos serem arquivados de ofício ou a requerimento da parte interessada.

A prescrição para executar a multa proveniente de infração contra o meio ambiente é de cinco anos, contados do encerramento do processo que originou a multa, que é quando o crédito foi constituído, de acordo com a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.