Responsabilidade civil direta e indireta

A responsabilidade civil direta ocorre quando quem causa o dano que responde por dano causado, consequentemente, tendo o dever de indenizar a vítima.

A responsabilidade civil indireta pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa pode ocorrer quando um o fato de outrem ou um fato da coisa provocar o dano, nestes casos quem a pessoa não causa o dano diretamente, mas responde por ter causado o dano indiretamente.

O Código Civil define quem pode possuir a responsabilidade civil indireta:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

Assim, respondem pelo fato de outrem os pais, o tutor ou o curador, o empregador.

A responsabilidade civil indireta é objetiva e só existe nas hipóteses previstas em lei

Respondem ainda que não haja culpa de sua parte

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”

Há solidariedade entre quem causou o dano e quem responde pelo fato de outrem. A exceção se dá em relação aos pais, assim como em relação ao tutor ou curador que é responsável por incapaz, pois nestes casos não há ação de regresso.

Filhos menores que possuam pais separados,  quem estava com a companhia do filho naquele dia que responderá pelo dano foi causado.

Pais são responsáveis por seus filhos, não existindo solidariedade em relação aos filhos menores incapazes.

Os pais possuem responsabilidade civil primário, como podemos observar:

“Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.”

Os pais são responsáveis pelo filho emancipado pela vontade dos pais, sendo solidária neste caso a responsabilidade dos pais.

O tutor protege menor incapaz, enquanto o curador protege maior incapaz. Por isso respondem quando o incapaz estiver em sua companhia.

O empregador possui a responsabilidade civil objetiva, respondendo se o dano ocorreu em razão do trabalho ou no exercício do trabalho.

Quanto ao fato da coisa: coisa é bem jurídico e coisas podem gerar danos. Por trás da coisa existe uma pessoa.

A teoria da guarda entende que há uma pessoa que tem o poder de comandar a coisa e esta pessoa que se responsabiliza pelo dano, por não ter agido quando tinha o dever. Assim o guardião da coisa que tem o dever de indenizar.

O direito civil adota a teoria da guarda.

Em regra o guardião da coisa é o seu proprietário. Assim, o guardião responde pelos danos causados pela coisa.

“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

A responsabilidade civil é objetiva.

As excludentes são culpa exclusiva da vítima e força maior. Força maior é o fortuito externo estranho aos riscos da coisa.

“Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.”

A responsabilidade civil é objetiva, por isso a necessidade manifesta deve ser entendida como o dever de manutenção do edifício.

Cabendo indenização do proprietário do edifício e regresso do proprietário contra o locatário ou comodatário.

“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”

A responsabilidade civil objetiva é daquele que habita o prédio, por isso independente se tiver ou não culpa.

Quando não identificar o habitante, a ação deverá ser contra o condomínio, cabendo o regresso do condomínio contra o morador que causou o dano.

Sobre este tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 132:

“A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.”

 E o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 492:

“A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.”

Assim, de acordo com tais posicionamentos, entende-se que o empréstimo de carro traz a solidariedade na responsabilidade civil, mas a locação de veículo não.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.