Responsabilidade civil do dano ambiental

A responsabilização civil por dano ambiental é uma das três formas da tríplice responsabilização ambiental.

Dano ambiental é a lesão a um bem jurídico – que faz parte do meio ambiente – constitucionalmente protegido.

A Lei de Proteção Nacional ao meio Ambiental, a Lei Federal nº 6.938/1981, em seu Artigo 4º, VII, informa que haverá:

imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”.

Assim percebe-se que a responsabilização civil consiste na obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente e ainda na obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

A responsabilização civil por dano ambiental recai sobre o poluidor, ou seja, recai sobre quem causou o dano ambiental.

O poluidor pode ser tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica (de direito público ou de direito  privado), desde que esta seja responsável – direta ou indiretamente – por atividade degradadora ao meio ambiente, conforme dispõe o Artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 6.938.

De acordo com a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Assim, entende o STJ que – por possuir natureza real – a obrigação ambiental acompanha o imóvel, independente do proprietário ou possuir atual ter ou não dado causa ao dano causado, sendo também possível cobrar tal obrigação do proprietário ou possuidor anterior.

De acordo com a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Assim, entende o STJ que a imposição das obrigações civis podem aplicadas ser cumulativamente.

A responsabilidade ambiental pode ser contratual (Artigo 389 do Código Civil)ou extracontratual (Artigos 186 e 927 do Código Civil).

A regra é a aplicação da teoria subjetiva, mas excepcionalmente pode ser aplicada a teoria objetiva apenas para casos previstos em lei.

Na teoria subjetiva há que se comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta dolosa ou culposa. Já na teoria objetiva independe de dolo ou culpa, devendo ser comprovado apenas o dano ao meio ambiente e o que lhe deu causa.

A Lei 6.938, em seu Artigo 14,I, prevê a aplicação da teoria objetiva:

é o poluidor obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros”.

No Brasil é adotada a teoria do risco integral, onde não é admitida as excludentes do nexo causal, não importando se caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro.

Em matéria ambiental a responsabilidade civil é solidária, podendo ser cobrada de todos os envolvidos no dano causado.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

Deixe uma resposta