Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é uma responsabilidade extracontratual que decorre de uma relação geral da administração pública, podendo decorrer tanto de uma conduta lícita quanto de uma conduta ilícita.

A responsabilidade civil do Estado não pode ser confundida com o dano causado em razão de um contrato administrativo, pois este dano deve ser disciplinado no teor do próprio contrato administrativo do qual o dano foi gerado.

Há que ser ressaltado que na evolução da responsabilidade civil do Estado houveram as seguintes fases: irresponsabilidade civil do Estado; responsabilidade civilista ou responsabilidade com culpa; responsabilidade da culpa anônima; e responsabilidade civil objetiva do Estado.

Na irresponsabilidade civil do Estado se entendia que o rei – representante do Estado –  não errava e por isso não poderia ser responsabilizado por qualquer ato, pois todos os seus atos presumiam-se dotados de razão e certeza. Assim não havia a responsabilização do Estado por nenhum ato ou conduta.

Na responsabilidade civilista, também chamada de responsabilidade com culpa, entendia-se que o Estado representava o povo e em algumas situações caberia o direito à indenização do Estado. Para isso os atos da administração pública eram divididos em atos de império e atos de gestão, nos atos de império a administração pública encontrava-se em posição de supremacia diante do particular, não havendo responsabilidade por estes atos; já nos atos de gestão a administração encontrava-se no mesmo nível que o particular, sem nenhum tipo de supremacia, cabendo neste caso – quando demonstrada – a responsabilização do Estado, desde que comprovado o dolo ou a culpa na conduta estatal, pois esta responsabilidade é subjetiva.

A responsabilidade da culpa anônima também é chamada de responsabilidade da culpa administrativa, responsabilidade do acidente administrativo, responsabilidade da culpa do serviço, responsabilidade da falta do serviço ou falte du service. Nesta responsabilidade se o serviço que a administração pública tem que prestar não funciona, funciona mal ou funciona com atraso tem-se o direito à responsabilização do Estado por esta má prestação do serviço.

Responsabilidade civil objetiva do Estado é a forma de responsabilização utilizada no ordenamento jurídico brasileiro desde a publicação da Constituição Federal Brasileira de 1946. Como a responsabilidade do Estado é objetiva não é preciso demonstrar o dolo ou a culpa do agente, cabendo ao estado indenizar se comprovada a conduta ou fata dela, o nexo e o dano.

Neste caso o Estado pode pedir o ressarcimento da indenização paga para o particular ao agente que praticou ou deixou de praticar a conduta que deu causa ao dano, utilizando-se para isso da ação de regresso, sendo necessário comprovar o dolo ou a culpa do agente.

Para a responsabilização civil por omissão deve haver o nexo entre a falta de conduta e o dano, além do descumprimento do dever legal de agir. De acordo com a doutrina majoritária a responsabilidade causada por uma omissão genérica é subjetiva e a responsabilidade causada por uma omissão específica é objetiva.

A reserva de possível é quando o Estado deixa de atuar devido as limitações existentes, não havendo neste caso a responsabilização civil objetiva. Não cabe a reserva do possível em detrimentos dos direitos fundamentais.

A indenização pela responsabilidade civil do Estado pode ser pleiteada através da via administrativa ou através da via judicial.

Na Constituição Federal de 1988 a responsabilidade civil objetiva do estado está no Artigo 37, §6º.

De acordo com o referido artigo constitucional possuem a responsabilidade civil objetiva: pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas de direito público) e pessoas jurídicas de direito privado prestadora ou delegatária de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, concessionarias e permissionárias de serviço público). Ressalte que a pessoa jurídica de direito privadora exploradora de atividade econômica não se submete a esta responsabilidade.

Se uma pessoa jurídica da administração indireta que não possui condições de arcar com a indenização devido a responsabilidade civil do Estado, surge a responsabilidade subsidiária do Estado. Observe que a responsabilidade não é solidária e sim subsidiária, ou seja, o Estado se tem responsabilidade se a pessoa jurídica da administração indireta não tiver como arcar com a sua responsabilidade.

Para que exista a responsabilidade civil objetiva da administração pública, o agente causador do dano deve estar no exercício da função ou a pretexto do exercício da função. Exemplo: o policial em serviço ou o policial na folga mas que age para evitar a um assalto devido a sua condição de policial.

Pode sofrer o dano tanto o usuário do serviço público quanto terceiro não usuário do serviço público.

Os danos que ensejam a responsabilidade civil objetiva são: dano patrimonial (material), dano moral e dano estético. Devendo ser um dano anormal e específico, ou seja, uma dano fora da normalidade e para uma pessoa determinada ou para um grupo determinado de pessoas.

De acordo com a princípio da repartição dos encargos a coletividade que vai arcar com as despesas advindas da atuação do estado, através dos cofres públicos, que é de onde sairá a indenização paga ao particular. Assim quando o Estado paga a indenização é como se a coletividade estivesse custeando tal indenização.

De acordo com a teoria do risco administrativo informa que quando a pessoa jurídica assume o exercício da função administrativa, assume também os riscos desta função e assim a responsabilidade por ela.

A teoria do risco administrativo possibilita as excludentes de responsabilidade em determinadas situações, por não ter um nexo entre a conduta do agente estatal e o dano, de acordo com o caso concreto. Exemplo disso é o fato exclusivo da vítima, como quando um particular na tentativa do suicídio se joga na frente de um veículo do estado em serviço. Esta é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro como regra.

A teoria do risco integral não possibilita as excludentes de responsabilidade, sendo o Estado responsável por qualquer dano aos particulares. esta teoria é adotada no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente em três hipóteses, sendo elas: em caso de dano ambiental, em caso de dano nuclear e nos atos terroristas ou atos de guerra em aeronaves brasileiras. Assim, nestas três hipóteses não existe a possibilidade de excludente de responsabilidade. (Informativo 745 STF)

As excludentes de responsabilidade são três, sendo elas: caso fortuito ou força maior, fato exclusivo de terceiro e fato exclusivo da vítima.

Caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis do homem (que não faça parte da administração pública, pois se fizer haveria a responsabilidade do Estado) ou da natureza.

A doutrina diferencia o fortuito interno e o fortuito externo. O fortuito interno é o que tem ligação com a administração pública e devido a esta ligação, mesmo que o evento seja imprevisível e inevitável, cabe ao Estado a sua responsabilidade. Já o fortuito externo não tem ligação com a administração pública, sendo caso de excludente de responsabilidade estatal.

Fato exclusivo de terceiro ocorre quando terceiro estranho à administração pública causa o dano ao particular. Exemplo: terceiro joga uma pedra no ônibus e atinge um passageiro. (Informativo 425 STJ)

Fato exclusivo da vítima é quando a conduta da própria vítima que enseja o dano causado. Exemplo: a pessoa quer se matar e se joga contra a viatura da polícia.

Importante frisar que no caso do preso ser morto, dentro do presídio, o Estado responde objetivamente devido a relação de custódia, onde o Estado assume o dever de garantir a integridade física e moral do preso. (informativo 819 STF)

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.