Responsabilidade civil objetiva e subjetiva (sem culpa e com culpa)

A responsabilidade civil pode ser objetiva, que é quando não há culpa, ou pode ser subjetiva, que é quando existe culpa.

O direito civil adotou a Teoria da Culpa, assim a regra é a responsabilidade civil subjetiva, que é quando o agente está agindo com dolo ou não está agindo com o dever de cuidado necessário.

De acordo com o Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

E ainda:

“Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.”

Mas excepcionalmente o Código Civil admite a responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil objetiva surge quando a lei assim prever ou quando assumir o risco.

“Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

E as excludentes da responsabilidade civil:

“Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

Assim, se a culpa também for da vítima, haverá uma meia culpa do agente, pois a vítima concorreu para a ocorrência do evento danoso.

Fato exclusivo da vítima é quando a vítima que dá causa, por sua culpa exclusiva, ao evento danoso.

O consentimento da vítima só é possível se o bem jurídico tutelado for disponível.

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 .”

Fato exclusivo de terceiro afasta a culpa do agente, tendo em vista que o terceiro que deu causa ao evento danoso.

Enquanto o fato concorrente de terceiro apenas atenua a culpa do agente, pois o agente concorreu para que o evento danoso ocorre, assim são responsabilizados civilmente o agente e o terceiro.

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Caso fortuito ou força maior é aquele acontecimento inevitável cujos efeitos não se podia evitar.

O Código Civil trata os dois como sinônimos.

O Enunciado 443 do CNJ os distingue da seguinte forma:

  • Fortuito interno – caso fortuito ex: ataque cardíaco ao volante, não afasta a responsabilidade civil.
  • Fortuito externo – força maior ex: chuva de granizo no verão, afasta a responsabilidade civil.

De acordo com o Enunciado 161 do Supremo Tribunal Federal, a cláusula de não indenizar só é válida se possuir bilateralidade e se não for vedada pela legislação de ordem pública.

Lembrando que contrato de adesão não possui bilateralidade.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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