Responsabilidade civil

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado – que também é chamada de obrigação de indenizar, surgindo para quem descumpriu o dever de não causar dano a terceiros, violando o direito de não sofrer dano na vida em sociedade.

Assim prevê o Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ato ilícito está definido nos Artigos 186 e 187 do Código Civil, da seguinte forma:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Diferente do direito penal onde o ato ilícito é considerado crime, no direito civil o ato ilícito – proveniente de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) – é a conduta que cause dano a alguém, não precisando constituir crime para ensejar a responsabilização civil.

Quanto a omissão, ela é relevante civilmente quando também é relevante penalmente de acordo com o Art. 13 Código Penal, ou seja, a omissão é relevante civilmente quando possui o dever de agir.

A conduta, a culpa e o dano estão interligados no ato ilícito civil.

Existem bens jurídicos que possuem valor em dinheiro, como por exemplo um carro que constitui o patrimônio da pessoa.

Existem bens jurídicos que não possuem valor em dinheiro, como por exemplo a saúde que integra a personalidade da pessoa, como direito da personalidade.

Dano extrapatrimonial ou dano moral é a lesão ao direito da personalidade, ou seja, é a lesão a um bem jurídico que não possui valor em dinheiro.

O dano material é a lesão a um bem patrimonial.

O valor do dano material deve ser calculado com as perdas e danos devidas a vítima, além do que ela efetivamente perdeu (dano emergente) também o que ela deixou de lucrar (lucro cessante).

O Art. 402 Código Civil define o que é lucro cessante, da seguinte forma.

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

De acordo com a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça:

“SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.”

Entendendo o STJ que as indenizações por dano material e por dano moral decorrentes do mesmo fato podem ser cumuladas.

E de acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça:

“A pessoas jurídica pode sofrer dano moral.”

Firmando o entendimento que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral e consequentemente pleitear indenização em decorrência deste dano sofrido.

Por fim a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça permite a cumulação de dano estético e dano moral.

Restando informar que o nexo causal ou nexo de causalidade é o vínculo que une a conduta ao dano. E só pratica ato ilícito a pessoa que realiza a conduta que resulta no dano.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.