São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 

Para melhor compreender o texto constitucional faz-se necessário entender a diferença entre os conceitos a seguir.

A intimidade é a identidade da pessoa, seu modo de ser e seu modo de agir. Intimidade é aquilo que a pessoa quer manter em segredo, ou seja, aquilo que a própria pessoa deseja que seja confidencial, aquilo que não quer que seja revelado a terceiros sobre si. 

Vida privada é um conjunto que se compõe de situações, fatos e informações, que somente a própria pessoa deve decidir se quer ou não divulga-los. 

Honra é o princípio de conduta da pessoa, é o caráter do indivíduo, ou seja, o modo de agir baseado nos valores morais e éticos de cada pessoa, dentre outras características consideradas virtuosas socialmente. 

Imagem é a representação de seus aspectos físicos e intelectuais, a personalidade física.

Não podem ser violados e caso haja violação é assegurado o direito à indenização. Porém, o indivíduo pode deles dispor, podendo ser licenciada por seu titular à terceiros. 

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