Serviço Social Autônomo – Sistema S

É criado somente através de lei autorizativa. Como vemos os exemplos abaixo:

  • SESI – Decreto-Lei 9403/1943
  • SENAI – Decreto Lei 4048/1942
  • SESC – Decreto-Lei 9853/1943
  • SENAC – Decreto-Lei 8621/1946

Possui a personalidade jurídica de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A União tem controle indireto sobre o Sistema S, prova disso é que além de serem criados por lei autorizativa, o que enseja uma forma de parceria entre o Poder Público e a organização, são vinculados ao respectivo Ministério (estes órgãos autônomos do Governo Federal) e o Dirigente da entidade é escolhido pelo Presidente da República.

Possuem ainda imunidade tributária, além de ser mantida por contribuição social criada pela União, que está de acordo com o Artigo 149 da Constituição Federal, em forma de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE (STF Informativo 703).

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades pertencentes ao Sistema S, só o que não podem é criar contribuição para manutenção das entidades criadas, o que de certa forma inviabiliza a criação, tendo em vista que desta forma o ente federativo que o criou que teria que mantê-lo.

Por este motivo que a grande maioria das entidades pertencentes ao Sistema S são criadas pelo Governo Federal.

O Sistema S administra dinheiro público, tendo em vista que são mantidos através dos tributos cobrados e, como todos sabem, tributo é dinheiro público.

Porém, em relação à contratação de pessoal não é exigido fazer concurso público, tendo em vista que a Constituição Federal somente exige a realização de concurso público para contratação de funcionários públicos e os funcionários do Sistema S possuem caráter privado.

O Sistema S não precisa fazer licitação para aquisição de materiais, bens e serviços. A Constituição somente exige licitação somente do primeiro setor e do segundo setor, portanto o terceiro setor não precisa licitar de acordo com a Constituição.

Mas, há o entendimento majoritário que o Sistema S, com base em regimento interno, precisa licitar, porém – como é baseado em seu regimento interno – não há necessidade de basear-se na Lei 8.666 que é a Lei das Licitações, podendo criar um sistema próprio de licitar, com regras próprias e peculiares, criadas pela própria instituição.

Todos os integrantes do Sistema S estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

A justiça competente é a do foro estadual de sua sede, isto conforme a Súmula 516 do STF.

 

Publicado em: Direito

Anúncios