Serviços públicos

Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o Artigo 37, § 3º, da Constituição Federal. Aplica-se também a Lei 8.987, que é a Lei do Serviço Público.

A remuneração pela prestação do serviço público é feita – via de regra – através da tarifa paga pelo usuário do serviço. Ressaltando que excepcionalmente o serviço público pode ser remunerado através de imposto e taxa.

Serviço público uti universi é aquele que é prestado para todos, não sendo possível identificar quem usa o serviço e quanto usa, sendo este serviço remunerado por imposto. Exemplo disso é a iluminação pública, que não é possível saber quem usa mais ou menos.

Serviço público uti singuli é aquele prestado a todos, sendo possível identificar quem usa e quanto usa daquele serviço. O serviço uti singuli pode ser compulsório ou facultativo.

O serviço uti singuli compulsório é aquele que o usuário não pode escolher entre utilizar ou não o serviço, o usuário tem que utilizar o serviço. Sendo este serviço remunerado por taxa.

O serviço uti singuli facultativo é aquele que o usuário escolhe se quer utilizar ou não o serviço e em consequência disso paga pelo serviço caso o utilize. Sendo este serviço remunerado por tarifa.

Serviço prestado por concessionárias e permissionárias também é remunerado por tarifa.

 

O princípio da continuidade do serviço público diz que o serviço público deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções. Porém existem exceções a esta regra. Pode o serviço ser interrompido, sem ferir ao princípio da continuidade do serviço público, com ou sem aviso prévio em algumas situações.

Em situação de emergência pode o serviço ser interrompido, mas não é necessário o aviso prévio, isto porque se trata de uma situação emergencial, ou seja, em que a interrupção deve ser feita em caráter de urgência.

Já quando a interrupção tiver que ser feita por questões técnicas ou de segurança das instalações e também em caso de inadimplemento do usuário, antes de realizar a interrupção do serviço deve se feito o prévio aviso aos usuários. O prévio aviso pode ocorrer por mensagem, telefone, meios de comunicação, entre outros.

Ressaltando que mesmo em caso de inadimplemento do usuário o serviço público não pode ser interrompido se a interrupção colocar em risco os direitos fundamentais do usuário, como por exemplo a vida.

A administração pública também é usuário de serviços públicos, como por exemplo água, luz, entre outros. Caso a administração pública esteja inadimplente o serviço não pode ser interrompido nos órgãos e locais que prestam atividades essenciais. Porém nos  órgãos e locais que prestam atividades não essenciais o serviço pode ser interrompido.

O serviço público pode ser prestado pela própria administração pública ou  pode ser delegado através de concessão ou permissão.

Na prestação do serviço público são aplicados vários princípios de direito.

Princípio da igualdade, também chamado de princípio da uniformidade ou princípio da neutralidade, diz que o serviço público deve ser prestado de forma igualitária para todos os usuários.

Mas, de acordo com a isonomia, o serviço pode ser prestado de forma diferente para os desiguais, buscando a igualdade material, ou seja, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Como por exemplo o transporte público que oferece gratuidade aos idosos.

Princípio da atualidade, também chamado de princípio da mutabilidade, diz que o prestador do serviço deve se atualizar, mantendo o serviço prestado atualizado de acordo com as novas tecnologias existentes. Exemplo disso é que há algumas décadas não se imaginava um ônibus com ar condicionado ou elevador para cadeiras de rodas e hoje o serviço é prestado desta forma.

Princípio da generalidade, também conhecido como princípio da universalidade, diz que o serviço deve ser prestado à coletividade, ou seja, a todos. A prestadora de serviço público não pode escolher a quem deseja prestar o serviço, não pode fazer distinção entre os usuários.

Princípio da modicidade das tarifas traz a ideia que as tarifas devem ter preços módicos, ou seja, preços baixos de acordo com o possível para que todos os usuários possam ter acesso ao serviço.

Princípio da segurança dos usuários diz que o prestador de serviço público deve se preocupar com a segurança dos usuários do serviço.

Princípio da cortesia diz que o prestador de serviço deve tratar o usuário de forma cortês, de forma educada.

 

Autorização de serviço público é o ato administrativo que autoriza a prestação do serviço para atender interesse do autorizatário, sendo este serviço discricionário (a administração avalia se autoriza ou não) e precário (a administração pode revogar a autorização a qualquer momento). Exemplo o usuário que quer construir uma hidrelétrica em sua fazenda para produzir energia somente para o seu uso.

Permissão de serviço público é o contrato administrativo, com caráter de contrato de adesão, precedido de licitação, que permite – de forma precária – a prestação de serviço público por pessoa física ou pessoa jurídica. Não há modalidade específica de licitação a ser aplicada a permissão.

Não confunda permissão de serviço público com a permissão de uso de bem público. pois na permissão de uso de bem público a administração permite que o particular se utilize de um bem público, o que não atinge a prestação do serviço público. Exemplo da permissão de uso de bem público é a banca de jornal que utiliza a calçada, que é pública. Permissão de serviço público é contrato administrativo e permissão de uso de bem público é ato administrativo.

Concessão de serviço público é realizada através de contrato administrativo e só pode ser recebida por pessoa jurídica ou consórcio de empresas, pode ser realizada através de uma das quatro modalidades existentes, sendo elas: concessão comum de serviço público, concessão comum de serviço público precedida da execução de obra pública, concessão especial

As concessões comuns estão previstas na Lei Federal nº 8.987.

O contrato de concessão de serviço público e contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública são contratos administrativos precedidos de licitação na modalidade concorrência, que concede a prestação do serviço público para pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A remuneração pela prestação do serviço se dá por tarifa paga pelo usuário. Sendo o serviço prestado por conta e risco da concessionária.

O contrato de concessão de serviço público tem prazo determinado, mas a Lei Federal 8.987 não estabelece prazo.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.