Servidão administrativa

A servidão administrativa é uma intervenção do Estado na propriedade privada.

A servidão administrativa a intervenção por meio da qual a administração institui um direito real público para se utilizar de propriedade privada com caráter – em princípio – permanente.

A servidão administrativa ocorre quando a administração pública precisa utilizar-se de uma propriedade privada no molde de servidão.

Vamos exemplificar para facilitar o entendimento, como quando a administração pública precisa instalar um poste em um terreno privado, isto é uma servidão administrativa, a administração pública não tem interesse no terreno mas precisa utilizá-lo para ali instalar o poste por motivo de interesse público.

A servidão administrativa não recai sobre o proprietário, a servidão administrativa recai sobre o bem. Assim se o terreno em que recai a servidão for vendido o novo dono tem que suportar a servidão, pelo fato de ser instituído sobre o bem.

Inclusive – devido a isto – a servidão administrativa deve constar no registro do imóvel.

A servidão administrativa não tem prazo previamente estipulado, devido ao fato de não ser provisória. Em princípio a servidão administrativa é permanente, mas a servidão administrativa pode ser extinta, apesar de não haver prazo para findar.

O Decreto-Lei 3365/1941, assim estabelece:

“Art. 40.  O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” 

Cabendo ressaltar que a indenização pela servidão administrativa ocorre somente se houver dano.

Isto porque se não houver dano não há motivo para indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.