Servidor público

Servidores públicos em sentido amplo são aqueles que exercem uma função pública com vínculo profissional. Sendo divididos em três categorias: temporário, celetista e estatutário.

O servidor temporário não pode ocupar cargo ou emprego público, este servidor exerce uma função pública, com vínculo contratual, ou seja, não há vínculo por concurso público (pois este é somente para a ocupação de cargo ou emprego público) mas somente um processo seletivo objetivo.

O servidor temporário não se submete ao direito trabalhista e sim à normas próprias de acordo com o contrato que fez-se este vínculo, tendo para isso a Justiça Comum para dirimir conflitos existentes, não podendo recorrer à Justiça do Trabalho.

O servidor celetista é aquele chamado de empregado público, que possui vínculo com uma das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta, ocupando um emprego público. Os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundação pública de direito privado se submetem a este regime.

O servidor celetista se submete à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas também normas de direito público, por isto diz-se que é um regime híbrido.

Para ocupar o emprego público há concurso público, mas o empregado público – que passou em concurso público – não tem direito a estabilidade.

Quanto ao teto remuneratório dos servidores celetistas, de acordo com o Artigo 37, §9º da Constituição Federal, as empresas públicas ou sociedades de economia mista que dependam da administração pública direta financeiramente os seus servidores celetistas se submetem ao teto remuneratório; já as empresas públicas ou sociedades de economia mista que sejam independentes financeiramente da administração pública os seus servidores celetistas não se submetem ao teto remuneratório.

O servidor celetista se submete a regra de não acumulação de cargos ou empregos públicos. E se submete tanto a lei penal quanto administrativa no exercício de suas funções como empregado público. E os conflitos em relação ao vínculo empregatício serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Ressaltando que até 2007, os servidores das autarquias e fundações públicas de direito público se submetiam também ao regime celetista, mas devido à alteração no ordenamento jurídico não é mais possível estes servidores serem vinculados através deste regime. Mas àqueles que ingressaram nesta condição quando era legalmente permitido, assim continuam até os dias atuais.

Os servidores estatutários são aqueles que ocupam cargo público, se submetendo a um estatuto próprio.Exemplo: ao magistrado se aplica o Estatuto da Magistratura.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.