STF admite invasão da polícia a domicílio sem mandado judicial.

policia

O Superior Tribunal Federal considerou lícita a invasão de domicílio com o intuito de impedir possível estado de flagrante delito ou buscar provas que visem auxiliar processo judicial ou inquérito policial, desde que a conduta dos agentes esteja amparada em fundadas, que devem ser justificadas posteriormente por escrito pela sua  excepcionalidade.

O corréu, que confessou o crime, foi surpreendido pela polícia conduzindo um caminhão cujo interior possuía drogas, ao ser abordado apontou um terceiro (este foi o réu que recorreu a Corte Suprema através recurso extraordinário) como aquele que pediu para transportar a droga. A Polícia Militar entendeu que se o réu havia pedido o transporte, certamente possuiria material no interior da residência, assim entraram na casa e descobriram a droga.

Ambos foram condenados e no Recurso Extraordinário 603.616, o réu questionou a legitimidade da Polícia Militar em violar a residência, devido ao fato ter ocorrido durante a noite e sem mandado judicial, em busca de provas, vez que o acórdão recorrido entendeu que, na prática de crime permanente, em que a consumação do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, estando autorizadas as buscas efetivadas pela autoridade policial.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o Presidente Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, Gilmar afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.

Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, desde que haja flagrante delito no local. Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais.

Marco Aurélio acredita que o voto de Gilmar será “uma carta em branco para a polícia invadir domicílios”.

Segundo o ministro, avaliando o caso concreto, “o Direito Penal se rege pelo princípio da legalidade estrita. Nós podemos aqui julgar como delito permanente? Poderiam os policiais não ter encontrado na residência qualquer indício do tráfico. Mas encontraram. O resultado justifica a invasão? Isso viola o artigo quinto da CF. Não se tem, no acórdão referido, uma linha quanto a um outro elemento probatório que levasse a conclusão da culpabilidade”.

“Não estou a dizer aqui que não cabe a PM invadir uma casa quando esteja sendo cometido, considerado o flagrante, um delito. Estou considerando as balizas objetivas do caso concreto. E a partir disso, provejo o recurso e o absolvo-o”. Por maioria, o recurso foi negado. Marco Aurélio teve seu voto vencido.

Devendo destacar que tal medida, em caso de abuso,  cabe punição disciplinar, civil ou penal.

Anúncios

Um comentário em “STF admite invasão da polícia a domicílio sem mandado judicial. Deixe um comentário

  1. Complicado, as nossas leis ao mesmo tempo que visam proteger, também podem ferir. Abre-se muitas nuances dentro dessas análises. E se o proprietário joga as drogas pra fora da residência? Ele pode alegar inocência. E se um complô quer fazer um inocente ser preso? É só jogar uma droga dentro do quintal da vítima. Viu como se pode criar algumas situações conflitantes. Puxa, fica difícil exercer as leis. Obrigado pelo esclarecimento.