• Direito,  Direito Administrativo

    Tombamento

    Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. O tombamento é a intervenção por meio da qual a administração pública restringe o uso da propriedade privada, com a intenção de garantir a preservação do patrimônio histórico e…

  • Direito

    Mandado de segurança em licitação

    A ilegalidade ou abuso de poder cometido pela administração pública na realização de procedimento licitatório, que venha a ferir direito líquido e certo de licitante ou de terceiro, faz jus a impetração de mandado de segurança. Em caso em que…

  • Direito

    Dispensa e inexigibilidade de licitação

    A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta pela administração pública. A administração pública pode fazer a contratação direta quando a licitação for dispensada, dispensável ou inexigível. A licitação pode ser dispensada quando a…

  • Direito

    Licitação

    A Constituição Federal traz a obrigatoriedade da licitação para a administração pública direta e indireta em seu Artigo 37, XXI. Já em seu Artigo 173, §1º, da Constituição Federal, impõe que a licitação é obrigatória para as empresas públicas e…

  • Direito

    Serviços públicos

    Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade. São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de…

  • Direito

    Improbidade administrativa

    A improbidade administrativa está disciplinada na Lei Federal nº 8429/92, que é a Lei de Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa ocorre quando um agente público atua desfavorecendo a administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão indevida de benefício financeiro ou tributário,…

  • Direito

    Greve e sindicalização

    O servidor público civil, de forma geral, tem direito à greve (Art. 37, VI, da CF) e à livre associação sindical (Art, 37, VII, da CF), também chamada de sindicalização. A Constituição Federal informa que a greve do servidor deve…

  • Direito

    Improbidade administrativa

    Improbidade administrativa é o ato ilegal que contraria aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público que age com deslealdade e desonestidade durante o exercício de função pública ou decorrente desta.  Podendo ser citado como exemplo de improbidade administrativa a corrupção, onde o…

  • Direito

    Chamamento Público

    O Chamamento Público para o Termo de Colaboração ou para o Termo de Fomento é uma nova modalidade de licitação. O chamamento público é utilizado somente nas modalidades de parceria que envolvem a transferência voluntária de recursos (termo de colaboração…

  • Direito

    Procedimento de Manifestação de Interesse Social

    A Lei Federal 13.019/2014, define o Procedimento de Manifestação de Interesse Social da seguinte forma: “Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e…

  • Direito

    Acordo de Cooperação

    Acordo de cooperação é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma: “Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da…

  • Cursos

    Curso ADMINISTRE O SEU TEMPO

    ADMINISTRE O SEU TEMPO é um curso destinado àqueles que possuem a perspectiva de conseguir otimizar o seu tempo, aprendendo técnicas e métodos para auxiliar nas suas tarefas diárias, assim fazendo com que o seu dia renda mais. Não é necessário…

  • Direito

    Concurso público

    O concurso público é a forma de provimento dos cargos ou empregos públicos. Em outras palavras, aquele que quiser ser detentor de cargo ou emprego público deverá fazer o concurso público para tal e ser aprovado no mesmo. Isto é…

  • Direito

    Estado Gerencial

    1º setor – Administração pública (Artigo 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67 Administração direta e indireta 2º setor – Parceria com a iniciativa privada (com fins lucrativos) Concessão, permissão e parceria público-privada 3º setor – Parceria com a sociedade civil…

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