Privilégio temporários aos autores de inventos industriais

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social … Continue lendo Privilégio temporários aos autores de inventos industriais

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