• Direito

    Habeas data

    A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXII – conceder-se-á habeas data:  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…

  • Direito

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos

    A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;” Observando o texto constitucional, percebe-se que o Estado não irá interferir nas associações para fins…

error: Content is protected !!