• Direito,  Direito Administrativo

    Parceria Público-Privada (PPP)

    A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público. A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Art. 2º Parceria público-privada…

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    Concorrência

    A concorrência é uma das modalidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666. Será utilizada a modalidade concorrência nos casos de obras e serviços de engenharia se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais e…

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    Serviços públicos

    Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade. São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de…

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    Licitação para concessão de serviço público

    A escolha do concessionário para executar a concessão do serviço público deve ser feita através do procedimento de licitação. “Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos…

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    Intervenção na concessão

    A concessão de um serviço público é feita para melhor atender o interesse público, de acordo com a avaliação de conveniência e oportunidade realizada pelo poder que concedeu a concessão. Caso a concessionária não esteja atingindo os fins que objetivaram…

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    Rescisão (concessão de serviço público)

    A rescisão do contrato de concessão de serviço público ocorre por inadimplência contratual do poder concedente, que não cumpre com as obrigações contratuais previamente estipuladas, o que leva a concessionária a solicitar a rescisão. “Art. 39. O contrato de concessão…

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    Reversão (concessão de serviço público)

    Com o fim do tempo estipulado para a concessão do serviço público, de acordo com o  contrato de concessão estabelecido entre o poder concedente e o concessionário, ocorre a reversão que é o meio utilizado para que o serviço público…

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    Caducidade (concessão de serviço público)

    A caducidade ocorre quando o poder concedente retoma a execução do serviço público do concessionário devido a inadimplência do mesmo, de acordo com o contrato de concessão estabelecido. Na caducidade existe a culpa do concessionário, que se mostra inadimplente mediante…

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    Encampação (concessão de serviço público)

    “Lei 8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.” A encampação…

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    Fiança judicial

    A fiança judicial é – nada mais que – um direito do acusado! A fiança judicial é um direito do acusado, onde o acusado a utiliza para garantir o seu direito de permanecer em liberdade – respondendo ao processo solto –…

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    A desestatização brasileira

    A desestatização ocorre quando o Estado deixa de ser o executor, passando esta tarefa a iniciativa privada ou a sociedade civil. A desestatização ocorre de várias formas, quer seja na atividade econômica, quer seja no serviço público. Em palavras mais…

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