• Direito

    Dispensa e inexigibilidade de licitação

    A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta pela administração pública. A administração pública pode fazer a contratação direta quando a licitação for dispensada, dispensável ou inexigível. A licitação pode ser dispensada quando a…

  • Direito

    OS: dispensa de licitação.

    A Organização Não Governamental (ONG) que se torna Organização Social (OS) já assume algum tipo de parceria com o governo. Pois o governo só qualifica uma ONG como OS se com ela for celebrar um contrato de gestão. Porém outros…

  • Direito

    Fiança judicial

    A fiança judicial é – nada mais que – um direito do acusado! A fiança judicial é um direito do acusado, onde o acusado a utiliza para garantir o seu direito de permanecer em liberdade – respondendo ao processo solto –…

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