• Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação por necessidade pública

    A desapropriação por necessidade pública também é conhecida como desapropriação por utilidade pública e desapropriação por interesse social. A desapropriação por necessidade pública ocorre quando a propriedade é tomada pelo poder público em decorrência de interesse público, podendo este interesse…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação confisco

    A desapropriação confisco também é conhecida como desapropriação confiscatória. A desapropriação confisco ocorre quando o proprietário se utiliza de sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo. A Constituição Federal assim estabelece:…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação rural

    A desapropriação rural para fins de reforma agrária também é chamada de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A desapropriação rural para fins de reforma agrária pode ocorrer quando a propriedade rural descumpre a função social da…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação urbanística

    A desapropriação urbanística pode ocorrer quando a propriedade privada descumpre a função social da propriedade urbana. A Constituição Federal assim prevê a desapropriação urbanística: “Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Requisição administrativa

    A requisição administrativa é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada. A requisição administrativa é uma intervenção auto-executória, onde a administração pública se utiliza de bens imóveis, móveis e serviços de particulares em situação de iminente perigo público,…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Parceria Público-Privada (PPP)

    A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público. A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Art. 2º Parceria público-privada…

  • Direito

    Comissão Parlamentar de Inquérito

    A Comissão Parlamentar de Inquérito, também chamada de CPI, tem fundamento na Constituição Federal: “Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas…

  • Direito

    Comissões do Congresso Nacional

    Dentro de cada casa do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – existem várias comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. As comissões são órgãos técnicos responsáveis por estudar e avaliar a conveniência de uma…

  • Direito

    Estrutura das Mesas do Congresso Nacional

    A Mesa da Câmara e a Mesa do Senado possuem a mesma estrutura, sendo formada pelo presidente, dois vices-presidentes e quatro secretários. Já a Mesa do Congresso Nacional, que é composta apenas em circunstâncias especiais, é formada pelo Presidente do…

  • Direito

    Legislatura

    A legislatura tem o lapso temporal de quatro anos, que vai do início do exercício da atividade parlamentar ao término daquele mandato. Importante ressaltar que os senadores exercem duas legislaturas, isto devido ao mandato de senador ser de oito anos,…

  • Direito

    Poder Legislativo

    O Poder Legislativo é um dos poderes constituídos do Brasil e – assim como os demais Poderes – possui funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar. As funções atípicas são aquelas exercidas de…

  • Direito

    Princípio da obrigatoriedade (LINDB)

    De acordo com o Decreto-Lei 4.657, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro: “Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Assim, percebe-se que o referido artigo impõe o princípio da obrigatoriedade,…

  • Direito

    Reserva legal

    A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, assim prevê: “Art. 3º, III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico…

  • Direito

    Crimes ambientais

    Os crimes ambientais são definidos na Lei 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais. A responsabilidade penal pode recair tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. De acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

  • Viagem

    Como emitir a Carteira de Vacinação Internacional online

    O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), mais conhecido como Carteira de Vacinação Internacional, é um documento que comprova a vacinação contra doenças, principalmente a febre amarela, conforme definido no Regulamento Sanitário Internacional. Antigamente o Certificado Internacional de Vacinação…

  • Direito

    Práticas desportivas com animais

    Depois de muito debate no Supremo Tribunal Federal a respeito das práticas desportivas que utilizam animais, a Emenda Constitucional 96/2017 alterou a Constituição Federal Brasileira, que passou a assim prever: “§ 7º Para fins do disposto na parte final do…

  • Direito

    Tríplice responsabilização ambiental

    A tríplice responsabilização ambiental é a imposição ao agente que causar dano ao meio ambiente de ser responsabilização em três esferas distintas, sejam elas: a responsabilidade penal que pode lhe gerar uma sanção, a responsabilidade administrativa que pode lhe gerar…

  • Direito

    Competências constitucionais ambientais

    As competências definidas pela Constituição Federal a respeito de direito ambiental são duas, sendo elas a competência legislativa e a competência administrativa. A competência legislativa trata sobre qual ente federativo é competente para legislar sobre matéria de regramento de direito…

  • Direito

    Mandado de segurança em licitação

    A ilegalidade ou abuso de poder cometido pela administração pública na realização de procedimento licitatório, que venha a ferir direito líquido e certo de licitante ou de terceiro, faz jus a impetração de mandado de segurança. Em caso em que…

  • Direito

    Dispensa e inexigibilidade de licitação

    A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta pela administração pública. A administração pública pode fazer a contratação direta quando a licitação for dispensada, dispensável ou inexigível. A licitação pode ser dispensada quando a…

  • Direito

    Licitação

    A Constituição Federal traz a obrigatoriedade da licitação para a administração pública direta e indireta em seu Artigo 37, XXI. Já em seu Artigo 173, §1º, da Constituição Federal, impõe que a licitação é obrigatória para as empresas públicas e…

  • Direito

    Apuração dos atos de improbidade administrativa

    Qualquer pessoa que tomar conhecimento de um ato de improbidade administrativo pode representar a administração pública pedindo providências. Em outras palavras, com base no direito de petição, qualquer pessoa pode representar por providências mediante um ato de improbidade administrativa. Existem dois…

  • Direito

    Improbidade administrativa

    A improbidade administrativa está disciplinada na Lei Federal nº 8429/92, que é a Lei de Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa ocorre quando um agente público atua desfavorecendo a administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão indevida de benefício financeiro ou tributário,…

  • Direito

    Remuneração dos servidores públicos

    A remuneração do servidor público é uma contraprestação pelo serviço prestado. A remuneração é uma soma de diversos valores, como vencimentos mais vantagens pecuniárias. O vencimento é um valor fixo previsto em lei para aquele determinado cargo público. Vantagens pecuniárias…

  • Direito

    Greve e sindicalização

    O servidor público civil, de forma geral, tem direito à greve (Art. 37, VI, da CF) e à livre associação sindical (Art, 37, VII, da CF), também chamada de sindicalização. A Constituição Federal informa que a greve do servidor deve…

  • Direito

    Servidor público

    Servidores públicos em sentido amplo são aqueles que exercem uma função pública com vínculo profissional. Sendo divididos em três categorias: temporário, celetista e estatutário. O servidor temporário não pode ocupar cargo ou emprego público, este servidor exerce uma função pública,…

  • Direito

    Competência legislativa

    As competências legislativas definidas pela Constituição Federal Brasileira informam quem é o ente federativo competente para legislar sobre as diversas matérias de regramento dos direitos. A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. A competência exclusiva é atribuída a…

  • Direito

    Improbidade administrativa

    Improbidade administrativa é o ato ilegal que contraria aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público que age com deslealdade e desonestidade durante o exercício de função pública ou decorrente desta.  Podendo ser citado como exemplo de improbidade administrativa a corrupção, onde o…

  • Direito

    Acordo de leniência

    O acordo de leniência, também chamado de programa de leniência, foi introduzido no direito brasileiro no ano de 2000, através de uma alteração da legislação concorrencial, que objetivava aplicar tal acordo aos processos sancionadores conduzidos pelo CADE para o controle de condutas e…

  • Direito

    Estágio probatório de dois ou três anos

    A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 41 que o período de estágio probatório do servidor público é de três anos. “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em…

  • Direito

    Plano de recuperação judicial

    O plano de recuperação judicial é a proposta apresentada pela empresa devedora – em processo de recuperação judicial – diante da assembléia de credores. O plano de recuperação judicial traz uma análise de todo o cenário da empresa, mostrando os…

  • Direito

    Cláusula de barreira em concurso público

    A cláusula de barreira utilizada em concursos públicos é um critério restritivo, que tem o objetivo de limitar a quantidade de candidatos aprovados em uma determinada fase do concurso que passaram para a etapa seguinte deste mesmo concurso público. O…

  • Direito

    Cláusula de barreira eleitoral

    De acordo com a cláusula de barreira eleitoral – também conhecida como cláusula de desempenho – todos os partidos políticos que não alcancem o quantidade estabelecido por esta cláusula nas eleições ficam impossibilitados de receber recursos provenientes do Fundo Partidário e ao…

  • Direito

    Ação popular

    A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,…

  • Direito

    Habeas data

    A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXII – conceder-se-á habeas data:  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…

  • Direito

    Mandado de injunção

    A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania…

  • Direito

    Mandado de segurança coletivo

    A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…

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