• Direito

    Legislatura

    A legislatura tem o lapso temporal de quatro anos, que vai do início do exercício da atividade parlamentar ao término daquele mandato. Importante ressaltar que os senadores exercem duas legislaturas, isto devido ao mandato de senador ser de oito anos,…

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    Poder Legislativo

    O Poder Legislativo é um dos poderes constituídos do Brasil e – assim como os demais Poderes – possui funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar. As funções atípicas são aquelas exercidas de…

  • Direito

    Competências constitucionais ambientais

    As competências definidas pela Constituição Federal a respeito de direito ambiental são duas, sendo elas a competência legislativa e a competência administrativa. A competência legislativa trata sobre qual ente federativo é competente para legislar sobre matéria de regramento de direito…

  • Direito

    Competência legislativa

    As competências legislativas definidas pela Constituição Federal Brasileira informam quem é o ente federativo competente para legislar sobre as diversas matérias de regramento dos direitos. A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. A competência exclusiva é atribuída a…

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