É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A Constituição da república Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”  Observando o texto constitucional percebe-se que o exercício de trabalho, ofício ou profissão é livre, mas cabe a … Continue lendo É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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