• Atualidades,  Cursos

    Fique em casa! Cursos online gratuitos.

    Vamos começar a campanha “FIQUE EM CASA!” para evitar a propagação do coronavírus? O COVID-19, popularmente conhecido como coronavírus, está se alastrando pelo Brasil. Devido a isso o governo recomendou o isolamento social – para todos aqueles que possam fazê-lo…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação indireta

    A desapropriação indireta ocorre quando a administração pública incorpora o patrimônio privado de alguém sem obedecer as regras estabelecidas no procedimento da desapropriação. Exemplificando para facilitar o entendimento, se uma pessoa passa um ano viajando e quando retorna a administração…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação confisco

    A desapropriação confisco também é conhecida como desapropriação confiscatória. A desapropriação confisco ocorre quando o proprietário se utiliza de sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo. A Constituição Federal assim estabelece:…

  • Direito

    Relação jurídica obrigacional

    A relação jurídica obrigacional é uma relação estabelecida entre sujeitos jurídicos determinados, que a partir de uma manifestação de vontade ou da prática de um ato ilícito terão deveres jurídicos específicos em relação ao outro sujeito, de acordo com as regras constantes no…

  • Direito

    Princípio da obrigatoriedade (LINDB)

    De acordo com o Decreto-Lei 4.657, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro: “Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Assim, percebe-se que o referido artigo impõe o princípio da obrigatoriedade,…

  • Direito

    Vigência da lei

    Toda Lei precisa de um período para que a sociedade e o mundo jurídico possa a ela se adaptar, sendo este período chamado de vacacio legis. Em outras palavras, a vacacio legis é o período entre a publicação da lei…

  • Direito

    Crimes ambientais

    Os crimes ambientais são definidos na Lei 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais. A responsabilidade penal pode recair tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. De acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

  • Direito

    Mandado de segurança em licitação

    A ilegalidade ou abuso de poder cometido pela administração pública na realização de procedimento licitatório, que venha a ferir direito líquido e certo de licitante ou de terceiro, faz jus a impetração de mandado de segurança. Em caso em que…

  • Direito

    Responsabilidade civil do Estado

    A responsabilidade civil do Estado é uma responsabilidade extracontratual que decorre de uma relação geral da administração pública, podendo decorrer tanto de uma conduta lícita quanto de uma conduta ilícita. A responsabilidade civil do Estado não pode ser confundida com…

  • Direito

    Serviços públicos

    Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade. São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de…

  • Direito

    Greve e sindicalização

    O servidor público civil, de forma geral, tem direito à greve (Art. 37, VI, da CF) e à livre associação sindical (Art, 37, VII, da CF), também chamada de sindicalização. A Constituição Federal informa que a greve do servidor deve…

  • Direito

    Concurso público

    Concurso público é o procedimento administrativo que a pessoa que pretende ocupar um cargo público deve se submeter. O concurso público é previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser somente de provas ou de provas e títulos. A validade…

  • Direito

    Concordata

    Primeiramente é necessário ressaltar que a concordata deixou de figurar em nosso ordenamento jurídico desde que a Lei de Falência entrou em vigor. Assim, não é mais instituto que possa ser utilizado. A concordata era uma espécie de acordo que objetivava proteger o crédito…

  • Direito

    Positivismo jurídico ou juspositivismo

    O positivismo jurídico, também conhecido como juspositivismo é proveniente de uma corrente da filosófica do direito que busca reduzir o Direito àquilo que está positivado no ordenamento jurídico pátrio. Para definir o direito, dentro da ótica do positivismo, é necessário que a norma regulamentadora…

  • América do Sul,  Cultura,  Paraguai,  Viagem

    Museu Planet 3D

    O Museu Planet 3D, inaugurado em outubro de 2016, no segundo piso do Shopping Paris, em Ciudad del Este – no Paraguai – era considerado o maior o Museu 3D da América Latina. O museu possui mais de 4 mil metros quadrados e…

  • Direito

    Não há crime sem lei anterior que o defina

    A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”  Observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que para a conduta ser…

  • Direito

    Juízo ou tribunal de exceção

    A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;”  Faz- se necessário ressaltar que juízo de exceção ou tribunal de exceção, como o próprio nome já diz, possuem caráter excepcional…

  • Direito

    Acordo de Cooperação

    Acordo de cooperação é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma: “Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da…

  • Direito

    OS e OSCIP

    Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada  pela Lei 9637/1998 e a a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada pela Lei 9790/1999, atuado nas áreas de interesse comum, a saber, saúde,…

  • Atualidades

    Informações importantes!!!

    Quatro informações muito úteis mais pouco divulgadas. 1. Certidões: quem quiser tirar cópia da certidão de nascimento ou de casamento, certidões de óbitos, imóveis e protestos, não precisa mais ir até o cartório e esperar um tempo na fila. O cartório eletrônico,…

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