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Direito

Termo de Colaboração

Termo de Colaboração

O Termo de colaboração é definido pela Lei Federal 13.019/2014, da seguinte forma: “Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: VII – termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela […]

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Direito

Vantagens que recebem OS e OSCIP

Vantagens que recebem OS e OSCIP

Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada  pela Lei 9637/1998 e a a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada pela Lei 9790/1999, atuado nas áreas de interesse comum, a saber, saúde, educação e assistência social. Fazer parte do terceiro setor – é óbvio – tem suas […]

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Direito

OS: dispensa de licitação.

OS: dispensa de licitação.

A Organização Não Governamental (ONG) que se torna Organização Social (OS) já assume algum tipo de parceria com o governo. Pois o governo só qualifica uma ONG como OS se com ela for celebrar um contrato de gestão. Porém outros órgãos podem querer também firmar com esta OS algum tipo de parceria referente a atividade […]

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Direito

OS e OSCIP

OS e OSCIP

Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada  pela Lei 9637/1998 e a a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada pela Lei 9790/1999, atuado nas áreas de interesse comum, a saber, saúde, educação e assistência social. Assim como todos os integrantes do terceiro setor, ambas são pessoas […]

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