• Direito,  Direito Administrativo

    Parceria Público-Privada (PPP)

    A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público. A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Art. 2º Parceria público-privada…

  • Direito

    Concorrência

    A concorrência é uma das modalidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666. Será utilizada a modalidade concorrência nos casos de obras e serviços de engenharia se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais e…

  • Direito

    Chamamento Público

    O Chamamento Público para o Termo de Colaboração ou para o Termo de Fomento é uma nova modalidade de licitação. O chamamento público é utilizado somente nas modalidades de parceria que envolvem a transferência voluntária de recursos (termo de colaboração…

  • Direito

    Parceria Público Privada (PPP)

    A Lei 11.079 estabelece as diretrizes para a composição da Parceria Público Privada (PPP), em todos os entes da federação.  “Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos…

  • Direito

    Estado Gerencial

    1º setor – Administração pública (Artigo 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67 Administração direta e indireta 2º setor – Parceria com a iniciativa privada (com fins lucrativos) Concessão, permissão e parceria público-privada 3º setor – Parceria com a sociedade civil…

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