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Direito

Condomínio em multipropriedade

Condomínio em multipropriedade

O Código Civil assim define: “Art. 1.358-C.  Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.” Assim, diante […]

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Direito

Condomínio edilício

Condomínio edilício

Condomínio edilício é formado por propriedades exclusivas dos condôminos e independentes entre si, contendo também partes que são comuns a todos os condôminos. O condomínio edilício pode ser tanto em formato vertical quanto em formato horizontal. O Código Civil assim prevê: “Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que […]

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Desapropriação indireta

Desapropriação indireta

A desapropriação indireta ocorre quando a administração pública incorpora o patrimônio privado de alguém sem obedecer as regras estabelecidas no procedimento da desapropriação. Exemplificando para facilitar o entendimento, se uma pessoa passa um ano viajando e quando retorna a administração pública colocou uma escola pra funcionar em sua casa. O Decreto-Lei 3.365/1941 assim prevê: “Art. […]

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Desapropriação

Desapropriação

Desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação é a intervenção supressiva da propriedade em que a administração transfere patrimônio privado para o patrimônio público como uma forma de aquisição originária da propriedade. A desapropriação é uma intervenção na propriedade privada que o Estado realiza de forma supressiva, também chamada de […]

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Tombamento

Tombamento

Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. O tombamento é a intervenção por meio da qual a administração pública restringe o uso da propriedade privada, com a intenção de garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural. O tombamento pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis. A Constituição […]

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Limitação administrativa

Limitação administrativa

Limitação administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A limitação administrativa é a intervenção por meio da qual a administração pública – de forma geral e abstrata – limita a propriedade de proprietários indeterminados, criando obrigações negativas ou positivas a todos estes proprietários. Vamos exemplificar para facilitar o entendimento, o Município […]

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Ocupação Provisória

Ocupação Provisória

A ocupação provisória é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A é a intervenção por meio da qual a administração pública se utiliza de propriedade privada em situação de normalidade com prazo determinado ou caráter temporário. Por isso a ocupação provisória – como o próprio nome já diz – é provisória. A […]

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Requisição administrativa

Requisição administrativa

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada. A requisição administrativa é uma intervenção auto-executória, onde a administração pública se utiliza de bens imóveis, móveis e serviços de particulares em situação de iminente perigo público, calamidade ou emergência. Uma das características essenciais da requisição administrativa é a necessidade de haver […]

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Servidão administrativa

Servidão administrativa

A servidão administrativa é uma intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa a intervenção por meio da qual a administração institui um direito real público para se utilizar de propriedade privada com caráter – em princípio – permanente. A servidão administrativa ocorre quando a administração pública precisa utilizar-se de uma propriedade privada no […]

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Intervenção do Estado na propriedade privada

Intervenção do Estado na propriedade privada

A intervenção do Estado na propriedade privada é prevista em lei. Na intervenção do Estado na propriedade privada o interesse do particular é relativizado em prol do interesse público, de acordo com o que é previsto em lei, na doutrina e na jurisprudência. Há duas espécies de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo elas: […]

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Direito

Reserva legal

Reserva legal

A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, assim prevê: “Art. 3º, III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação […]

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