• Direito

    Responsabilidade civil direta e indireta

    A responsabilidade civil direta ocorre quando quem causa o dano que responde por dano causado, consequentemente, tendo o dever de indenizar a vítima. A responsabilidade civil indireta pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa pode ocorrer quando um…

  • Direito

    Responsabilidade civil do dano ambiental

    A responsabilização civil por dano ambiental é uma das três formas da tríplice responsabilização ambiental. Dano ambiental é a lesão a um bem jurídico – que faz parte do meio ambiente – constitucionalmente protegido. A Lei de Proteção Nacional ao…

  • Direito

    Competência legislativa

    As competências legislativas definidas pela Constituição Federal Brasileira informam quem é o ente federativo competente para legislar sobre as diversas matérias de regramento dos direitos. A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. A competência exclusiva é atribuída a…

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