• Viagem

    Como emitir a Carteira de Vacinação Internacional online

    O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), mais conhecido como Carteira de Vacinação Internacional, é um documento que comprova a vacinação contra doenças, principalmente a febre amarela, conforme definido no Regulamento Sanitário Internacional. Antigamente o Certificado Internacional de Vacinação…

  • Direito

    Concorrência

    A concorrência é uma das modalidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666. Será utilizada a modalidade concorrência nos casos de obras e serviços de engenharia se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais e…

  • Direito

    Responsabilidade civil do Estado

    A responsabilidade civil do Estado é uma responsabilidade extracontratual que decorre de uma relação geral da administração pública, podendo decorrer tanto de uma conduta lícita quanto de uma conduta ilícita. A responsabilidade civil do Estado não pode ser confundida com…

  • Direito

    Serviços públicos

    Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade. São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de…

  • Cursos

    Profissionalize o seu trabalho

    PROFISSIONALIZE O SEU TRABALHO é um curso destinado a quem deseja melhorar a qualidade administrativa do seu trabalho. Tanto para pequenos empreendedores em início de carreira quanto para profissionais já consolidados no mercado em busca de evolução. O curso aborda…

  • Direito

    Licitação para concessão de serviço público

    A escolha do concessionário para executar a concessão do serviço público deve ser feita através do procedimento de licitação. “Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos…

  • Direito

    Intervenção na concessão

    A concessão de um serviço público é feita para melhor atender o interesse público, de acordo com a avaliação de conveniência e oportunidade realizada pelo poder que concedeu a concessão. Caso a concessionária não esteja atingindo os fins que objetivaram…

  • Direito

    Rescisão (concessão de serviço público)

    A rescisão do contrato de concessão de serviço público ocorre por inadimplência contratual do poder concedente, que não cumpre com as obrigações contratuais previamente estipuladas, o que leva a concessionária a solicitar a rescisão. “Art. 39. O contrato de concessão…

  • Direito

    Reversão (concessão de serviço público)

    Com o fim do tempo estipulado para a concessão do serviço público, de acordo com o  contrato de concessão estabelecido entre o poder concedente e o concessionário, ocorre a reversão que é o meio utilizado para que o serviço público…

  • Direito

    Caducidade (concessão de serviço público)

    A caducidade ocorre quando o poder concedente retoma a execução do serviço público do concessionário devido a inadimplência do mesmo, de acordo com o contrato de concessão estabelecido. Na caducidade existe a culpa do concessionário, que se mostra inadimplente mediante…

  • Direito

    Encampação (concessão de serviço público)

    “Lei 8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.” A encampação…

  • Direito

    Teto salarial do funcionalismo público

    De acordo com a Constituição Federal Brasileira: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,…

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