Termo de Fomento

Termo de fomento é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma:

“Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Aqui, a parceria é proposta pela organização da sociedade civil e cabe a administração pública aceitar ou não. Aceitando esta se obriga a promover a transferência de recursos para a execução das atividades acordadas, em outros palavras, fazer a transferência voluntária de dinheiro (público) para a organização da sociedade civil.

Ainda na mesma Lei acima citada, há outra referência ao termo de fomento:

“Art. 17.  O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.”  

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.