Teto salarial do funcionalismo público

De acordo com a Constituição Federal Brasileira:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

Assim, percebe-se que o limite de remuneração do serviço público – estabelecido pela Constituição Federal – é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressalte-se que o subsídio de Ministro do STF atualmente (após o aumento concedido em novembro de 2018) possui o valor de R$  39.293,32.

Porém, existem (várias) categorias de servidores que recebem valor acima do teto. Como conseguem isto dentro da legalidade? Incorporando gratificações e auxílios ao seu subsídio.

Deste modo, o subsídio é recebido dentro do teto salarial do funcionalismo público e incorporadas gratificações e auxílios o valor ultrapassa o teto, sem haver problemas de ilegalidade, tendo em vista que somente o subsídio deve estar dentro do teto salarial.

Para exemplificar, alguns tipos de incorporações salariais: auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, férias, décimo terceiro salário, entre outros.

 

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