Tipos de empresas

MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI)

A empresa é constituída apenas por um sócio, que é o proprietário, que é o responsável pela administração da empresa.

A pessoa que quiser constituir uma empresa na condição de microempresário individual não pode ter outra empresa em seu nome e também não pode possuir filial de seu estabelecimento comercial.

O MEI pode ter apenas um funcionário contratado para auxiliar nas atividades da empresa recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso o MEI se limita ao faturamento anual de no máximo R$ 81.000,00.

Caso seja necessário contratar mais de um funcionário ou o faturamento anual  da empresa ultrapasse o valor de R$ 81.000,00 é necessário alterar o registro de Microempresário individual (MEI) para Empresário individual (EI).

O registro do MEI é gratuito e pode ser efetuado pela Internet,  no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

 

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI)

A empresa é constituída apenas por um sócio, que é o proprietário, que é o responsável pela administração da empresa.

A responsabilidade do microempresário individual é ilimitada, ou seja, ele responde com seus bens pessoais pelas obrigações oriundas da atividade empresarial.

O empresário individual pode exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços, exceto serviços de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística como médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos, entre outros. Isto porque os serviços de profissão intelectual devem ser constituídos individualmente como autônomos (pessoa física com registro na Prefeitura Municipal) ou com sócios através da constituição de uma Sociedade Simples.

O empresário individual pode ter até 19 funcionários em caso de indústria e até 9 funcionários em caso de comércio e serviços.

O faturamento anual do empresário individual deve ser igual ou superior a R$ 360.000,00.

O empresário individual pode ter seu patrimônio confiscado para pagar dívidas contraídas pela empresa.

 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (Eireli)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) pertence a apenas um proprietário, mas tem como pré-requisito o investimento mínimo de 100 salários mínimos no ato de abertura.

A Eireli pode usar um nome empresarial e não o nome de seu proprietário.

O proprietário da Eirelli só pode ter uma empresa registrada em seu nome e não responde com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela empresa.

 

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Sociedade empresária é a empresa composta por dois ou mais sócios, com a responsabilidade limitada ao capital social da empresa.

A sociedade empresária pode ser constituída sob a forma de Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (SA) e outras.

 

SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.)

Sociedade Limitada (LTDA) é composta por dois ou mais sócios e exige o seu registro na Junta Comercial.

A responsabilidade de cada sócio da empresa é limitada ao número de cotas que possui, não se estendendo ao patrimônio pessoal do sócio.

SOCIEDADE ANÔNIMA (SA)

A Sociedade Anônima (SA) é formada por uma divisão de capital entre os seus sócios, que são chamados de acionistas.

A sociedade anônima de capital aberto tem as suas ações negociadas na bolsa de valores, registrada na Comissão de Valores de Mercado (CVM), vendendo as ações ao público geral por intermediação de instituições financeiras, como bancos e corretoras.

A SA de capital fechado tem o seu capital dividido em ações internamente entre os sócios ou convidados. Não emite ações para serem negociadas com o público geral.

 

SOCIEDADE SIMPLES

A sociedade simples é constituída por dois ou mais parceiros que atuam no mesmo ramo de atividade e exercem a atividade-fim, objeto da sociedade.

A sociedade simples é uma pessoa jurídica que oferece apenas prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, artística ou literária, sem elemento de empresa, como por exemplo médico, dentista, engenheiro, arquiteto, etc…

A empresa que possui uma Sociedade Simples não se submete a recuperação judicial e não precisa ser registrada na Junta Comercial, sendo necessário apenas um registro feito em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

A sociedade em comandita simples permite a composição com sócios de responsabilidade ilimitada e solidária junto a sócios com a responsabilidade restringida ao seu capital dentro da sociedade.

Os sócios com responsabilidade ilimitada e solidária são aqueles que participam da gestão do negócio e por isso possuem responsabilidade pelas funções que executam dentro da sociedade.

Já os sócios com a responsabilidade limitada ao seu capital dentro da sociedade apenas entram com o capital, não participando da gestão do negócio e – por isso – a sua responsabilidade se limita apenas ao seu capital dentro da sociedade,

 

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

As sociedades em comandita por ações são regidas pelas normas das sociedades anônimas, isto porque estas  sociedades possuem o seu capital dividido em ações.

 

ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Organização sem fins lucrativos são as organizações onde toda a receita é revertida em prol das atividades que a organização mantém.

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

A sociedade em nome coletivo é constituída por pessoas físicas que respondem pelas obrigações da sociedade de forma ilimitada e solidária pelas obrigações contraídas pela sociedade.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.