Todos podem reunir-se em locais abertos ao público

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;” 

Para melhor entender o texto constitucional, primeiramente vamos exemplificar o que são locais abertos ao público.

Locais abertos ao público são aqueles que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair, não sendo restrito o seu acesso, como por exemplo ruas e praças.

As reuniões em locais abertos ao público não dependem de prévia autorização de autoridade. Apenas exige-se o aviso prévio à autoridade competente, para que esta possa organizar o aparato estatal para a reunião, como por exemplo colocar policiamento, providenciar fechamento de ruas se necessário for.

E ainda, de acordo com os avisos prévios recebidos, a autoridade responsável deverá verificar se esta reunião não irá frustrar outra reunião, que fora marcada anteriormente. 

Quando o texto constitucional informa em reunir-se pacificamente, isto significa reunir-se sem a intenção de causar tumulto, sem a predisposição de criar confusão.

E no tocante as armas, não refere-se tão somente as armas de fogo, mas a qualquer tipo de arma capaz de provocar lesões em terceiros. 

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