Todos são iguais perante a lei

A Constituição Federal Brasileira assim estabelece:

“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. 

Observando o referido artigo constitucional percebe-se que a Constituição coloca todos os indivíduos em uma situação de igualdade diante das leis vigentes em território brasileiro.

Ao estabelecer a situação de igualdade, a Constituição não se importa com a origem, a raça, a religião, o credo ou qualquer outro meio que possa fazer distinção entre as pessoas, apenas estabelece que todos são iguais, independentemente de condições peculiares. 

E, ainda, protege como sendo direitos fundamentais, inerentes a todos os seres humanos: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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