Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” 

Em consonância com o Princípio da Publicidade, o texto constitucional dispõe que as informações de interesse particular, de interesse coletivo ou de interesse geral devem ser prestadas em órgãos públicos.

Isto se deve para que o particular tenha respeitado o seu direito ao conhecimento, para assim – caso haja algum ato que lhe foi desfavorável – o particular ter ciência de atos que lhe interessem e, caso seja necessário, poder manifestar-se. 

E, ainda, sobre as informações de interesse coletivo ou de interesse geral, pois sendo estas públicas, deve a sociedade tomar conhecimento das mesmas para assim exercer o direito de fiscalização. 

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