Direito,  Direito Administrativo

Tombamento

Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada.

O tombamento é a intervenção por meio da qual a administração pública restringe o uso da propriedade privada, com a intenção de garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural.

O tombamento pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

A Constituição Federal prevê o os bens culturais brasileiros de natureza material e imaterial.

“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

Assim como prevê a possibilidade de tombamento com o intuito de proteger estes bens.

“Art. 216, § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

Também normatiza o tombamento o Decreto Lei nº 25/1937.

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