Tribunal do Júri

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

a) a plenitude de defesa; 

b) o sigilo das votações; 

c) a soberania dos veredictos; 

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;” 

O Tribunal do Júri é composto por sete cidadãos comuns, que irão decidir se o réu será considerado culpado ou inocente, em votação sigilosa, onde o veredicto será dado de acordo com a maioria dos votos. 

O veredicto do Júri se limita a considerar o réu inocente ou culpado.

Se declarado inocente será o réu absolvido. Porém,  se declarado culpado, caberá ao juiz do Tribunal do Júri fazer a dosimetria da pena e estabelecer a penalidade a ser imposta ao condenado. 

O tribunal do júri tem como competência os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há a intenção de matar. 

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