Tríplice responsabilização ambiental

A tríplice responsabilização ambiental é a imposição ao agente que causar dano ao meio ambiente de ser responsabilização em três esferas distintas, sejam elas: a responsabilidade penal que pode lhe gerar uma sanção, a responsabilidade administrativa que pode lhe gerar uma sanção e a responsabilidade civil que pode lhe gerar a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente.

A tríplice responsabilização ambiental está imposta na Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 225:

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

É importante ressaltar que a tríplice responsabilização penal não é considerada bin in idem.

 

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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